Questões de Concurso sobre Pará - PA

O Quadro de Cargos em Extinção foi criado pela Lei Municipal n.° 921/2009 para abrigar:

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a Política Habitacional do Município integrada as do Estado e União, objetivará a solução da carência habitacional.

Nesse sentido, aponte a alternativa que contém um dos princípios da referida Lei:

As questões de 26 até 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Analisando as disposições finais da legislação, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, prêmio pela apresentação de idéias, evento ou trabalho que favoreça o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais.

II- Poderá ser instituído, no âmbito dos poderes executivo e legislativo, o seguinte incentivo funcional, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, com condecorações e elogios.

III- Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

IV- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:

Considerando os artigos 51, 52 e 53 da Lei n.° 714/2001 que tratam do Adicional por tempo de serviço, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os Funcionários Efetivos e Estáveis nos termos da Constituição Federal, farão jus ao Adicional por tempo de Serviço, devido por quinquênio de efetivo exercício funcional, até o máximo de 07 (sete) quinquênios.

II- O Adicional por tempo de Serviço - Quinquênio - será no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ou no qual se tornou estável.

III- O Servidor Efetivo ou Estável, mediante requerimento e após comprovado o seu tempo de serviço, passará a receber o quinquênio a partir do mês em que completar cada período de 05 (cinco) anos de exercício funcional.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às seguintes atividades, exceto:

De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV-Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:

I- a urbanização;

II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;

III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;

IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, durante o estágio probatório, a aptidão e a capacidade do servidor serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes fatores, exceto:

Os critérios de Promoção fixados nos artigos 28, 29, 31 e 32 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, estabelecem o seguinte:

I- a promoção obedecerá ao critério de merecimento e/ou antiguidade a ser estabelecido em Regulamento.

II- as promoções serão realizadas uma vez por bimestre, desde que verificada a existência de vaga.

III- o merecimento do funcionário é adquirido no cargo.

IV- a antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

Pode-se afirmar que estão corretos somente as regras previstas nos itens:

Conforme estatui o art. 6º da Lei n.º 714/2001, nenhum Servidor da Prefeitura Municipal de Moju terá vencimento básico inferior ao salário mínimo estabelecido pelo:

De acordo com o art. 12 da Lei n.º 714/2001, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão tem por finalidade atender às atividades de:

Augusto, servidor público estável do Município de Barcarena, após processo disciplinar que respeitou todas as regras da Constituição da República e da Lei Complementar Municipal n º 002/1994, recebeu pena de suspensão, pena esta convertida, por conveniência e oportunidade da Administração, em multa. Neste caso, é correto afirmar:

Raquel, servidora pública estável do Município de Barcarena, foi convidada a assumir função de confiança em órgão da Administração Pública Estadual. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Municipal n º 002/1994:

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I- Raquel, se quiser assumir a função de confiança, terá que pedir exoneração do cargo do Município de Barcarena.

II -O ônus da remuneração de Raquel será do órgão estadual.

III- A cessão de Raquel deverá ser formalizada por portaria publicada no Diário Oficial do Município.

IV- Raquel poderá optar pela remuneração do cargo do Município de Barcarena ou da função de confiança do órgão estadual.

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Está(ão) CORRETO(S) apenaso(s) item(ns):

Marque a alternativa que complete corretamente o texto do art. 140 que assim dispõe: "A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante __________ assegurada ao acusado, ampla defesa.":

I- sindicância.

II- processo administrativo disciplinar.

III- processo judicial penal.

Estão corretos apenas:

Analise as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar n.º 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, e marque a alternativa correta:

I- O enquadramento dos servidores do Quadro de provimento efetivo dar-se-á em cargo correspondente em atribuições e responsabilidades aos que ocupavam.

II- Os servidores ocupantes de cargos efetivos ascenderão obedecendo a seguinte critérios: Tempo de Serviço e Merecimento.

III- O tempo a ser considerado para promoção será de quatro anos para cada nível, observando-se as referências constantes deste plano de carreira.

Sobre as regras para a obtenção do Alvará de Localização, é correto afirmar que

Sobre a posse, nos termos dos artigos 19, 20, 21 e 22, apenas não se pode afirmar:

Sobre a Gratificação por Desempenho e Jornada Complementar prevista no art. 49 da Lei n.° 714/2001, não se pode afirmar: