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De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.º 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as seguintes prestações, exceto:
Suporte técnico em informática, salvo instalação de programas de computação.
Planejamento de páginas eletrônicas.
Processamento de dados e congêneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.