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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do
A
Poder Executivo Municipal.
B
Poder Legislativo Municipal.
C
Poder Judiciário Municipal.
D
Poder Executivo Federal.
E
Poder Executivo Estadual.