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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /
A
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.
B
Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
C
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
D
Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.
E
Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.