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Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães...
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Q1557146
Teclas de Atalhos
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Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
A
Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.
B
Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.
C
Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.