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É competência privativa do município de Magalhães Barata:

Ano: 2019
Banca: Inaz do Pará Concursos - INAZ do Para
Prova: INAZ do Pará - Prefeitura de Magalhães Barata - Auxiliar de Serviços Gerais - 2019

É competência privativa do município de Magalhães Barata:

A

Emendar a Lei Orgânica Municipal.

B

Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as formas.

D

Estabelecer normas para criação de animais na zona rural.

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