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A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as...
A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.
Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:
A
Instituir política de educação de Trânsito;
B
Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
C
Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
D
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;
E
Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.