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Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui...
Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba
A
dispor sobre os serviços de cemitério.
B
adquirir ou permutar bens do domínio privado, quando do interesse municipal, e doá-los a correligionários políticos, de acordo com a lei.
C
adquirir bens, com exceção os que se dão por meio de desapropriação.
D
planejar o uso e a ocupação do solo fértil em seu território, especialmente na zona rural.