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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, no...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, no que se refere aos servidores públicos municipais, é correto afirmar que
A
constitui direito a licença à gestante ou à mãe adotiva de criança de até oito meses de idade, sem prejuízo do emprego, da remuneração e vantagens, com duração de cento e vinte dias.
B
ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, aplicando-se a esses casos lei municipal específica.
C
é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos.
D
constitui direito a duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, a todos os servidores municipais, não sendo admitidas exceções a nenhum cargo ou carreira.