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Assinale a única alternativa correta sobre o Processo...
Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:
A
O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.
B
Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.
C
O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.
D
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.
E
Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.