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Com referência aos dispositivos da LEI N° 402, DE 29 DE...
Com referência aos dispositivos da LEI N° 402, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 que trata sobre da criação da Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré, marque a alternativa correta.
A
A Guarda Municipal auxiliara os policiais Estaduais, Civil e Militar e Rodoviária Federal no combate ao crime e ao tráfico de drogas, dentro dos limites territoriais do Municipio.
B
A Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré será subordinada a Secretaria Municipal de Administração Pública.
C
A Guarda Civil Municipal de Vigia de Nazaré, não terá direito a progressão funcional da carreira em todos os níveis. Deverá ser garantida a progressão tem todos os níveis.
D
O cargo de Inspetor Geral, será de livre nomeação do Chefe do Executivo, e será ocupado por profissional com escolaridade de nível superior, e terá remuneração equiparada a de um Diretor.
E
Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Vigia de Nazaré disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.