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O Município de Oriximiná possui leis municipais que regulam...
O Município de Oriximiná possui leis municipais que regulam em parte o uso e ocupação do solo no Município. Há casos em que o nível de incomodidade demanda regulamentações específicas. Sobre empreendimentos cuja atividade possa envolver avaliação de uso e manipulação de material explosivo (postos de gasolina, venda de fogos de artifício, sinalizadores, munição, etc.) é correto afirmar o seguinte:
A
pela Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o empreendimento enquadrado em classe de pequeno porte, manipulando fogos de artifício domésticos, prescinde da necessidade de visita técnica de fiscal para emissão de alvará de funcionamento pela Prefeitura.
B
empreendimentos com manipulação eventual de material explosivo classificados como de pequeno porte não precisam de licença especial para o seu acondicionamento e fabricação, podendo armazenar em imóvel comum os produtos em quantidade máxima para venda em 60 dias.
C
área destinada a armazenamento de material explosivo e combustível pode ser implantada em zonas residenciais, desde que sejam respeitados os recuos e afastamentos previstos em lei municipal, atendendo-se a licença urbanística e ambiental de praxe com prédio de até 500 m².
D
depósitos e varejistas de material explosivo e inflamável dependem de licença especial da Prefeitura Municipal, com exposição de material em quantidade restrita ao previsto em licença, resguardando distância de edificações, com restrições ao transporte e à fabricação.