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O artigo 13 do Regime Jurídico Único do Município de...
O artigo 13 do Regime Jurídico Único do Município de Oriximiná define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Sobre a posse, é correto afirmar que
A
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os dados inerentes aos cargos ocupados poderão ser alterados unilateralmente pelas partes.
B
ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
C
ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por até seis meses a requerimento do interessado.
D
no referido ato ao servidor é facultada a declaração de bens que constituem seu patrimônio, que poderá ser substituída por um atestado quanto ao exercício ou não de outro emprego ou função pública.