Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a...
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA
A
estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
B
elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
C
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
D
exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.