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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:
A
Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.
B
É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.
C
O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.
D
A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.
E
É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.