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O funcionário público estável do município de Augusto...
AS QUESTÕES DE 11 A 20 REFEREM-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA.
O funcionário público estável do município de Augusto Corrêa perderá o cargo nas seguintes circunstâncias:
A
com sentença criminal transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
com petição cível interposta pela defensoria pública e ainda mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
com interposição de sentença criminal, sem o trânsito em julgado ou mediante processo administrativo.
D
com sentença cível transitada em julgado ou ainda mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.