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A definição de poder de polícia para a administração...
A definição de poder de polícia para a administração municipal, aspecto fundamental da atuação municipal, refere-se à limitação ou disciplina do direito, interesse ou da liberdade, bem como regulamenta a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público em diversas matérias. Uma regra que associa dispositivos do Código de Posturas de Oriximiná à atuação do poder público é a seguinte:
A
a higiene de vias públicas por meio de serviço de varrição será estipulada pela Administração Municipal em regime diário, alternado ou subalternado.
B
o calçamento de passeios e sua manutenção é de inteira responsabilidade do Poder Público Municipal, isentando os proprietários de imóveis edificados ou não desta obrigação.
C
as licenças de localização e funcionamento de atividades de diversões públicas isentam os solicitantes de vistorias do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária.
D
a licença de funcionamento de casas de diversão depende exclusivamente da localização sem limite de emissão sonora para sua concessão.