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O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estad...
O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar:
A
A Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.
B
A fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.
C
A Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.
D
A Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.
E
O Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.