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As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico pa...
As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico para o foro extrajudicial do Pará, definindo critérios de reorganização, estruturação de serventias, atribuições, instalação, desinstalação e regras de gestão. Também disciplinam deveres dos delegatários, mecanismos de fiscalização e parâmetros de atuação conforme o Código Nacional de Normas.
Sobre as Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024, assinale a alternativa correta:
A
A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.
B
As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.
C
As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.
D
As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.
E
As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.