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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Consoante disposição expressa da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, em consonância com o estabelecido na Orientação Técnica nº 01/2022 da Controladoria Geral de Presidente Kennedy, o contrato administrativo cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da referida lei será regido pela legislação vigente quando da:
A
execução do contrato
B
realização da licitação
C
data de cada empenho
D
sua eventual prorrogação
Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
A
a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
B
o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
C
a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
D
a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
E
a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).
Com base nos dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo (ES), analise as assertivas a seguir sobre hipóteses de perda de vencimento do cargo efetivo:
I. O servidor perderá o vencimento do cargo efetivo se for nomeado para cargo em comissão, exceto se houver opção pelo vencimento do cargo efetivo ou acumulação legal.
II. O servidor perderá 1/3 do vencimento diário se chegar ao serviço até uma hora após o horário de início ou se sair antes do final do expediente.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito poderá optar por continuar recebendo o vencimento do cargo efetivo, cumulativamente com a representação do cargo político.
IV. Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perderá o vencimento do cargo efetivo, mas manterá os subsídios parlamentares.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
A
governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
B
secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
C
governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
D
secretário de estado da segurança pública e defesa social;
E
governador do estado.
Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:
A
governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do secretário de estado responsável pela administração de pessoal;
B
secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência do seu dirigente superior; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;
C
governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do seu dirigente superior;
D
secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;
E
secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência dos respectivos dirigentes superiores.
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Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.
B
A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.
C
As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.
D
A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
A
é promulgado pelo prefeito.
B
é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
C
não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
D
deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Qual é o prazo para a posse de um servidor após a publicação do Decreto no Órgão Oficial, conforme o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES?
A
15 dias.
B
30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
C
90 dias.
D
60 dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a sede do Município terá a categoria de:
A
Cidade.
B
Vila.
C
Metrópole.
D
Região.
Conforme a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é dever do servidor:
A
Recusar fé a documentos públicos.
B
Ser leal às instituições a que servir.
C
Proceder de forma desidiosa.
D
Aceitar propina.
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:
A
Indireto e público.
B
Direto e secreto.
C
Indireto e secreto.
D
Direto e público.
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário- mínimo vigente estabelecido em lei federal.
B
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
C
O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.
D
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
Valéria sofreu um acidente de trânsito ao se deslocar de casa para o seu trabalho em uma repartição pública; o transporte público que estava utilizando no trajeto freou bruscamente fazendo com que a servidora caísse em seu interior, quebrando seu pé. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.
A
Será considerado acidente em serviço o ocorrido com Valéria, e ela terá direito à licença com vencimento integral.
B
A situação vivida por Valéria não pode ser considerada como acidente em serviço, uma vez que ocorreu fora do ambiente de trabalho.
C
O fato ocorrido com Valéria não pode ser equiparado a acidente em serviço, uma vez que foi utilizado o transporte público no deslocamento e não o transporte oficial do órgão.
D
Acidente em serviço ocorre em razão do exercício no cargo, ainda que durante o período de trânsito no deslocamento para o trabalho; portanto, Valéria terá direito à licença, mas sem vencimento, em função do transporte utilizado.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus organiza o funcionamento da casa legislativa, regulando a atuação dos vereadores e os procedimentos parlamentares, como a criação de blocos parlamentares e as mudanças de representação. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Um vereador pode integrar um bloco parlamentar sem informar à Mesa Diretora da Câmara.
(__)A formação de um bloco parlamentar deve ser comunicada à Mesa e contar com a adesão de um quinto dos vereadores da Câmara.
(__)O desligamento de um vereador da representação partidária implica necessariamente no desligamento do partido político.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
V − V − V.
C
F − V − F.
D
F − F − F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Educação de Jovens e Adultos, conforme disciplina o regimento comum das escolas da rede municipal de Iúna, analise as afirmativas a seguir.
I. 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos: correspondente aos anos iniciais, com carga horária definida em função das necessidades de aprendizagem do aluno para ingresso nos anos finais.
II. 2º segmento da Educação de Jovens e Adultos: correspondente aos anos finais, com 1.600 horas distribuídas em 4 etapas com 100 dias letivos e 400 horas cada.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
D
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
À luz da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete privativamente ao Município:
A
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Elaborar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual.
D
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:
A
Regularidade.
B
Dispensabilidade.
C
Eficiência.
D
Continuidade.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:
A
Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.
B
Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.
C
Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.
D
Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.
São tributos de competência do município instituir: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
IPTU;
B
ITBI:
C
ISSQN;
D
ICMS.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias:
A
Decreto do Executivo.
B
Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
C
Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias.
D
População, eleitorado e arrecadação não inferiores a cinco por cento do Município.
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