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Analise os excertos abaixo sobre o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES:
Excerto I: Segundo o Estatuto do Servidor de São Mateus/ES, a posse em cargo público pode ocorrer mediante procuração, desde que seja ajuizada pela autoridade competente.
Excerto II: De acordo com o Estatuto do Servidor o processo correto para sua nomeação aprovado em concurso público é a nomeação em caráter efetivo, respeitando a ordem de classificação no concurso.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
A
Os excertos I e II estão corretos.
B
Os excertos I e II estão incorretos.
C
Apenas o excerto II está correto.
D
Apenas o excerto I está correto.
Se um servidor é readaptado devido a uma limitação em sua capacidade física ou mental, o que o Estatuto diz sobre o cargo para o qual ele será transferido?
A
Deve ser um cargo de maior responsabilidade.
B
Deve ser o mesmo cargo original do servidor.
C
Deve ser um cargo com responsabilidades e atribuições compatíveis com sua limitação.
D
Deve ser um cargo em comissão.
Se um servidor decide pedir exoneração, ele deve permanecer em exercício por mais quantos dias após a solicitação, salvo proibição legal de acordo com Estatuto do Servidor?
A
15 dias.
B
10 dias.
C
20 dias.
D
5 dias.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES define as funções, a escolha e a substituição dos líderes partidários, além de determinar a participação de partidos com menor representação. Assim, avalie as proposições:
I.Líderes partidários representam suas bancadas, servindo como intermediários entre a representação partidária e os órgãos da Câmara.
II.Partidos com representação inferior a um décimo da composição da Câmara podem eleger um líder com os mesmos direitos de uma bancada maior.
III.A substituição do líder, em caso de ausência, é feita por um membro da bancada escolhido por votação entre os demais membros.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
60 dias; 15 de abril.
B
90 dias; 31 de janeiro.
C
60 dias; 15 de julho.
D
90 dias; 15 de abril.
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, as infrações às suas disposições serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:
A
Interdição de atividades.
B
Apreensão de bens.
C
Proibição de transacionar com as repartições municipais.
D
Comercialização imediata de produtos inaptos para venda.
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servidores, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Código permite externar as suas opiniões sobre fatos ocorridos na repartição de maneira anônima.
( ) O Código autoriza comunicar a seus superiores ato contrário ao interesse público.
( ) O Código concede permissão para agir com força excessiva no exercício de suas funções.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
E - C - C.
D
C - E - E.
O Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 371/2022, NÃO tem por finalidade:
A
Preservar a reputação do servidor que tenha a sua conduta em consonância com o Código.
B
Tornar explícitas as normas éticas que regem a conduta dos servidores.
C
Ampliar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas éticas.
D
Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses e restrições às atividades profissionais dos servidores.
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:
A
Dois anos;
B
Quatro anos;
C
Seis anos;
D
Oito anos.
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I e III estão corretas.
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
A
Suspensão e cassação da disponibilidade.
B
Cassação de direitos e multa.
C
Recomendação reservada de ajuste de conduta e censura ética.
D
Perda da função pública e suspensão.
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:
A
A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.
B
A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.
C
Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.
D
O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os temas do processo administrativo e da sindicância, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância, nos termos da Lei, estará sujeita a sofrer as sanções de ordem administrativa, civil e penal, conforme o caso.
II. Concluída a defesa, a Comissão responsável pelo processo ou sindicância proferirá decisão, na qual deverá constar relatório e a sanção imposta, remetendo os autos para o chefe da repartição do acusado, para fins de cumprimento imediato.
III. O servidor só será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servidores de Iúna, é correto afirmar que Haroldo:
A
Enquadra-se na hipótese denominada de reversão pelo Estatuto dos Servidores.
B
Se reintegrado no cargo anteriormente ocupado, não faz jus ao ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.
C
Após sua reinvestidura, ficará em disponibilidade remunerada, na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, ou, se o cargo anterior houver sido transformado, ocupará o cargo resultante da transformação.
D
Não pode ser reinvestido no serviço público, pois a legislação somente garante seu retorno ao cargo anteriormente ocupado no caso de invalidação da demissão por decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:
A
Auxílio funeral.
B
Ajuda de custo.
C
Diárias.
D
Transporte.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Carlito, Vereador do município de Jujuba, propôs uma lei que versa sobre a criação de um cargo dentro de determinada Secretaria Municipal, com a respectiva fixação de sua remuneração. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sobre a iniciativa de lei proposta por Carlito, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, de modo que a lei proposta por Carlito poderá ser promulgada.
B
A iniciativa de lei proposta por Carlito poderá ser aceita, desde que apoiado pelo eleitorado sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
C
Leis que versam sobre criação ou extinção de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo ou fixação de sua remuneração, são de iniciativa exclusiva do Prefeito; portanto, Carlito não logrará êxito em sua iniciativa.
D
Carlito não obterá sucesso, pois leis que versam sobre a fixação de remuneração de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do Prefeito, já as que versam sobre a criação ou extinção destes cargos, são de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A respeito dos encaminhamentos, com base no Decreto nº 199/2024 – Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A reclamação recebida será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.
B
O elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento.
C
A resposta conclusiva da reclamação conterá informação subjetiva acerca do fato apontado.
D
O elogio recebido não terá resposta conclusiva sobre o encaminhamento e certificação ao agente público.
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
A
Suspensão.
B
Advertência.
C
Multa.
D
Apreensão de produtos.
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