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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Dentre as espécies normativas presentes na Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES, temos aquelas que são deliberações do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência, expedidos para produzir efeitos externos à Câmara, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, cujo nome é:
A
Decretos legislativos.
B
Resoluções.
C
Moções.
D
Sugestões.
Com base nas disposições sobre fiscalização no Código Tributário Municipal de São Mateus/ES, que estabelecem as funções dos órgãos fazendários e as medidas aplicáveis no caso de descumprimento das normas fiscais, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
Os contribuintes não precisam receber assistência dos órgãos fazendários sobre a interpretação das leis fiscais, pois isso não é uma obrigação dos fiscais.
B
O cadastro e recolhimento de tributos são responsabilidade dos órgãos fazendários, mas a aplicação de sanções deve ser feita por um órgão separado.
C
Os órgãos fazendários têm a responsabilidade de fiscalizar, cobrar e aplicar sanções por infrações às leis tributárias, além de tomar medidas de prevenção e repressão a fraudes.
D
A Autoridade Fiscal só poderá requisitar o auxílio de força policial em casos de crimes tributários que estejam formalmente tipificados.
As situações hipotéticas a seguir descrevem condutas praticadas por servidores públicos efetivos: Fulano utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Sicrano opôs resistência injustificada ao andamento de processo; Beltrano fez afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar. É correto afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que:
A
Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos à pena de suspensão, nos termos da Lei.
B
Fulano está sujeito à pena de demissão, enquanto que Sicrano e Beltrano serão exonerados do cargo.
C
Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos, respectivamente às sanções de advertência, demissão e exoneração.
D
Apenas Fulano e Sicrano estão sujeitos a sanções, sendo que Beltrano apenas poderá ser excluído do referido processo disciplinar.
Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quais são as duas Comissões Temporárias?
A
Comissões de Fiscalização e Controle e Comissões Parlamentar de Inquérito.
B
Comissões de Finanças, Orçamento e Institucional e Comissões Processantes.
C
Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissões de Fiscalização e Controle.
D
Comissões Parlamentar de Inquérito e Comissões Processantes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, o tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é de quinze minutos para, EXCETO:
A
Acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o tempo de 02 (duas) horas, assegurado ao denunciado.
B
Uso da Tribuna para versar sobre tema livre, na fase do Expediente.
C
Discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa, pelo Relator.
D
Apresentação de requerimento de retificação da Ata.
Considerando o Decreto Municipal nº 1.628/2021, sobre os princípios fundamentais a serem observados pelos agentes públicos do Município de Santa Maria de Jetibá, no exercício do seu cargo ou função, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Competência.
2. Moralidade.
3. Ética.
4. Imparcialidade.
( ) Os agentes públicos devem abster-se de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma profissional, com neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica.
( ) Os agentes públicos deverão prezar pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. Respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça na conduta do agente público, que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) O agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
( ) Os agentes públicos não poderão jamais desprezar este elemento de sua conduta. Não terão que decidir somente entre o ilegal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente; o oportuno e o inoportuno; mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no Art. 37, caput e Art. 4º da Constituição Federal.
A sequência está correta em
A
4, 2, 1, 3.
B
2, 1, 3, 4.
C
1, 3, 2, 4.
D
3, 4, 2, 1.
Em uma tarde de quarta-feira, um vereador recebeu um comunicado do Presidente da Câmara informando sobre a convocação de uma sessão extraordinária a ser realizada naquela noite. O vereador, que já tinha compromissos previamente agendados, buscou a Procuradoria Legislativa para contestar a validade da convocação, alegando não ter sido notificado com a antecedência necessária conforme determina o Regimento Interno da casa. Diante deste cenário, avalie as opções a seguir e assinale aquela que corretamente identifica a atuação do Presidente da Câmara em relação às normas regimentais para a convocação de sessões extraordinárias:
A
A convocação foi realizada de acordo com o regimento interno, visto que a comunicação no mesmo dia da sessão extraordinária é considerada suficiente para garantir a presença dos vereadores.
B
A convocação cumpriu as exigências regimentais, uma vez que a notificação aos vereadores pode ser feita em qualquer momento antes da sessão extraordinária, sem necessidade de observar um prazo específico.
C
A notificação do Presidente não seguiu o procedimento adequado estipulado pelo regimento interno, que exige a comunicação aos vereadores com pelo menos 24 horas de antecedência à realização da sessão extraordinária.
D
A prática adotada pelo Presidente não está em conformidade com o regimento interno, considerando que situações de urgência justificam a convocação de sessões extraordinárias com a observância do prazo de 12 horas.
A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Para alcançar esses objetivos o Município promoverá os meios ao seu alcance. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Destinação de 25% do orçamento anual para investimentos na Saúde;
B
Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
C
Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
D
Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Um vereador buscou a procuradoria legislativa com um questionamento trazido por um produtor rural. Ele afirmou que o produtor sabia que era possível utilizar máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, mas que ele não teria condições financeiras de recolher previamente a remuneração arbitrada, conforme afirmava a Lei Orgânica Municipal de São Gabriel da Palha/ES. Você, enquanto membro da procuradoria legislativa, lembra que, como incentivo ao desenvolvimento agrícola aos produtores rurais, será cedido gratuitamente serviços de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal até:
A
Duas horas.
B
Três horas.
C
Quatro horas.
D
Cinco horas.
Em conformidade com a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o concurso público terá a validade de:
A
Dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por metade do período.
B
Até um ano, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.
C
Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
Dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
São atribuições do Plenário mediante iniciativa do Prefeito:
A
eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes.
B
formular representação junto às autoridades Federais e Estaduais.
C
julgar os recursos administrativos e atos do Presidente.
D
autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, leia as afirmativas abaixo. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de oito anos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.
II. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer.
III. É de 15 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
IV. Compete às Comissões Permanentes manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, analisando o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Com base na Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é considerado requisito básico para investidura em cargo público:
A
A aptidão física e mental.
B
A nacionalidade brasileira.
C
O gozo dos direitos políticos.
D
A idade mínima de vinte e um anos.
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
A assistência social do município se limita ao amparo da velhice e da criança abandonada, sem incluir a integração ao mercado de trabalho.
B
A assistência médica, psicológica e jurídica às vítimas de violência é promovida pelo município, preferencialmente por servidores do sexo masculino.
C
O município promoverá a plena integração das mulheres portadoras de deficiência física na vida econômica e social, assegurando qualidade de vida adequada em diversos aspectos.
D
O município pretere a participação de associações comunitárias no desenvolvimento de programas de assistência social.
Ainda, conforme determina a Lei 2.749, do município de Domingos Martins, está errada, de acordo com o que estabelece o Art. 11 quanto ao que constitui ato lesivo à limpeza urbana, a alternativa
A
depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana. Em caso de descumprimento, multa de 2 (dois) VRDMs.
B
depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza e/ou ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, multa no valor de 4 (quatro) a 10 (dez) VRDMs.
C
obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de podas ou obras por um período superior a 2 horas. Em caso de descumprimento, multa de 4 (quatro) a 8 (oito) VRDMs.
D
depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza. Em caso de descumprimento, multa de 2(dois) a 6 (seis) VRDMs.
Ao presenciar uma pessoa jogando lixo em via pública, uma ação consciente e cidadã é:
A
Abordar a pessoa educadamente e sugerir que ela recolha o lixo, destacando a importância de manter o espaço limpo.
B
Chamar a polícia imediatamente, pois jogar lixo na rua é crime ambiental grave.
C
Seguir a pessoa e coletar mais informações para denunciá-la formalmente às autoridades.
D
Falar em voz alta com outras pessoas sobre o ocorrido para constranger o infrator e evitar que repita o ato.
Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir:
A
Registrar, acompanhar, fiscalizar e controlar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e outros, em seu território, inclusive com direito de participar de seus resultados econômicos e financeiros.
B
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.
C
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, internet, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária e da Administração Pública.
D
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa do Município, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.
B
Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
C
A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.
D
A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.
Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.
A
registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares
B
emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins
C
notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor
D
conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade
Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de
A
iniciativa do judiciário municipal.
B
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
proposta expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
D
voto em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
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