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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:
A
A concessão de mandado de segurança.
B
O parcelamento.
C
A moratória.
D
A concessão de tutela antecipada.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei nº 1.989, de 8 de dezembro de 2005, institui o novo Código Tributário do Município de Iúna. O Código “institui os tributos de competência do município, estabelecer as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplinar a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados”. Considerando os dispostos na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente a Lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes.
III. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
Conforme a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, em que NÃO será considerado o seguinte fator:
A
Conhecimento e qualidade do trabalho.
B
Assiduidade.
C
Arrogância.
D
Pontualidade.
Pedro, servidor público do município de Santa Maria de Jetibá, foi eleito Deputado Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2024, assinale a afirmativa correta.
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, Pedro ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
B
Pedro não será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Havendo compatibilidade de horário, Pedro irá perceber as vantagens de seu cargo sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo.
D
O tempo de serviço de Pedro no cargo eletivo não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza e pela Procuradoria Municipal. Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Iúna acerca do Poder Executivo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, dentre outras, ser maior de vinte e um anos.
( ) O Prefeito, quando no exercício do cargo, poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal por até trinta dias.
( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
( ) A responsabilidade dos secretários pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem é limitada, não cabendo solidarização com o Prefeito.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.
A
Solicitada a exoneração, deverá o servidor conservar-se em exercício durante trinta dias após a apresentação do pedido.
B
Ficará o servidor afastado após a apresentação do pedido, não havendo necessidade de cumprimento do prazo de permanência.
C
Não havendo prejuízo para o serviço e a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor durante o prazo poderá ser dispensada.
D
No pedido de exoneração o servidor deverá optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do prazo.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia __________________ do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado da questão:
A
31 de dezembro;
B
01 de janeiro;
C
10 de janeiro;
D
31 de março.
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:
A
No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.
B
A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.
C
A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.
D
As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.
Analise as informações proferidas a seguir, considerando que todos os personagens hipotéticos são servidores públicos do Município de Iúna e regidos pela Lei Orgânica Municipal.
I. Bia: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente.
II. Cris: as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos no Poder Legislativo.
III. Davi: as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
IV. Beto: as leis que disponham sobre fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as afirmações proferidas por:
A
Bia, Cris, Davi e Beto.
B
Bia e Davi, apenas.
C
Cris e Davi, apenas.
D
Bia e Beto, apenas.
Observe atentamente as afirmativas a seguir.
I. “____________________ é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter transitório, criada por lei específica, da qual decorre vantagem pecuniária, gratificada, conforme prevê a Constituição Federal.”
II. “Serão exercidas(os) exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de _____________________.”
III. “A nomeação será feita pelo_____________, no âmbito do Poder Executivo, e pelo___________________, no âmbito do Poder Legislativo.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
I. Provimento efetivo II. função de confiança III. Prefeito Municipal / Vice-prefeito Municipal
B
I. Função de confiança II. provimento efetivo III. Prefeito Municipal / presidente da Câmara de Vereadores
C
I. Cargos em comissão II. função de confiança III. Presidente da Câmara de Vereadores / Prefeito Municipal
D
I. Cargos em comissão II. provimento efetivo III. Vice-presidente da Câmara de Vereadores / Vice-prefeito Municipal
Sobre os atos da Mesa e do Presidente da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, analise as assertivas:
I. Atualização de subsídio de Vereadores faz parte de ato numerado em ordem cronológica.
II. Nomeação de membros das Comissões Temporárias e designação de substitutos nas Comissões fazem parte de portaria numerada em ordem cronológica.
III. A numeração em ordem cronológica dos atos da Mesa terá renovação bianual.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas II está incorreta.
A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.
C
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.
D
A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.
Quando um servidor é transferido para um novo setor, o que o Estatuto de São Mateus/ES diz sobre o período de trânsito?
A
Não é concedido período de trânsito para transferências.
B
O servidor terá direito a um período de trânsito de até 7 dias.
C
O servidor terá direito a um período de trânsito de até 3 dias.
D
O servidor terá direito a um período de trânsito de até 10 dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão, de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
A
25;
B
15;
C
18;
D
30.
Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos.
B
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício.
C
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.
D
Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orgânica do Município de Iúna permite ao vereador licenciar-se nas seguintes situações, à EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
A
Por motivo de doença, com subsídios integrais.
B
Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
C
Considera-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza.
D
Para tratar de interesse particular, com remuneração integral, desde que o afastamento não ultrapasse duas sessões legislativas.
Em conformidade com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura institucionaliza como atividade permanente o treinamento de seus servidores. Com base nos três tipos de treinamento, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A integração tem a finalidade de preparar o funcionário para o exercício de novas funções.
( ) A formação tem por objetivo dotar o funcionário de maiores conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha.
( ) A adaptação tem a finalidade de integrar o funcionário no ambiente de trabalho.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos objetivos do Sistema de Controle Interno será:
A
Executar compulsoriamente as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual.
B
Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
C
Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos e avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
Orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar:
I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal.
II. A percepção de vantagens indevidas.
III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
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