De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo. III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Está correto o que se afirma em De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo. III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise...

Q3307204

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES

Ano: 2024

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Iúna - Auditor de Controle Interno - 2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.

II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.

III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro