Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES

“_________________ é aquele organizado em carreira, provido através de concurso público. Já _________________ é aquele(a) declarado(a) em lei de livre nomeação e exoneração. _________________, por sua vez, é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter transitório, criado por lei específica, da qual decorre vantagem pecuniária, gratificada.” À luz do que estabelece a Lei nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando exclusivamente o Regimento comum das escolas da rede municipal de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Na verificação do aproveitamento escolar, além dos dispositivos legais, devem-se observar trimestralmente, a utilização de, no mínimo, três momentos de avaliação mediante diferentes instrumentos e estratégias que possibilitem uma avaliação contínua e cumulativa do educando.

II. A recuperação de estudos no ensino fundamental regular deve ocorrer nas modalidades de recuperação paralela; recuperação trimestral; e, recuperação final.

III. A avaliação no ensino fundamental, independentemente da modalidade de oferta deve abranger, no mínimo, os aspectos: avaliação do aproveitamento escolar e da assiduidade do educando; avaliação do desempenho do professor e dos pedagogos; e, avaliação institucional.

Está correto o que se afirma em

O servidor obterá licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo. Observe as afirmativas a seguir.

I. “A licença de que trata o artigo descrito anteriormente poderá ser concedida por até _________________, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor nos primeiros _________________ dias, e sem remuneração, a partir do _________________ dia de afastamento.”

II. “Após o nonagésimo dia de licença, somente poderá ser concedida nova licença por motivo de doença do mesmo ou de outro familiar após o prazo de _________________ meses.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as afirmativas anteriores.

Tício, servidor efetivo com experiência de trinta anos no serviço público, é procurado por seu amigo Mévio, que o relata sobre sanção disciplinar sofrida recentemente em processo administrativo que teve seu curso regularmente observado. Mévio afirma sua inocência e questiona a Tício se há alguma possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou em sua sanção disciplinar. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Iúna, Tício informou corretamente que:

Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de:

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

Conforme a Lei nº 1.114/2007, Código de Obras do Município, o projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:

I. Projeto arquitetônico.

II. Projetos complementares.

III. Especificações e detalhamento.

Está(ão) CORRETA(S):

A conduta ética do agente público é um aspecto fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública e para a preservação da confiança da sociedade nas instituições governamentais. A ética no serviço público envolve o compromisso com valores e princípios que orientam o comportamento dos servidores em suas atividades diárias, visando sempre ao interesse público e à promoção do bem-estar coletivo. Em relação à conduta ética do agente público, nos termos do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos administrativos de prestação de serviço, bem como os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município poderão conter normas de observância presentes no Código de Ética.

II. O agente deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam, até mesmo, imperícia no desempenho da função pública, salvo quando manifestamente legais.

III. O agente que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento do Município.

IV. Salvo os casos de investigações policiais ou interesse superior do Município e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Está correto o que se afirma apenas em

A obrigação tributária compreende as modalidades principal e acessória, segundo a Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município. Sobre isso, analisar os itens.

I. A inobservância da obrigação acessória gera multa.

II. A obrigação principal decorre da lei e visa auxiliar a administração tributária.

III. A obrigação acessória nasce com o fato gerador e visa ao pagamento de tributo ou penalidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos nas formas de direito financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município; pertencem ao Município:

De acordo com o Regimento Interno da Cãmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, são funções do Poder legislativo de Alfredo Chaves/ES?

A respeito das sessões ordinárias da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

São Poderes constitucionais existentes no município. Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES, qual dos tipos de provimento dados nas alternativas abaixo necessita de posse?

É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que:

Criado pela Lei Estadual nº 4.067, de maio de 1988, o município de Santa Maria de Jetibá. Este território foi desmembrado do seguinte município:

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES determina que a Política de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ibitirama será fundamentada na valorização do servidor, com base na dignificação da função pública, tendo por objetivo, entre outros:

Ana, docente do município de Santa Maria de Jetibá, em seus estudos sobre Plano Municipal de Educação, deparou-se com as seguintes informações:

I. Erradicação do analfabetismo.

II. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

III. Melhoria da qualidade da educação.

Considerando a Lei nº 1.778/2015, as informações anteriormente citadas se referem às:

O Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, NÃO admite a exoneração ex-oficio quando: