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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Em conformidade com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, sobre a ocupação das vias públicas, é CORRETO afirmar que a ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos determinados requisitos, entre eles o de deixar livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a:
A
0,5 (meio) metro.
B
02 (dois) metros.
C
01 (um) metro.
D
1,5 (um virgula cinco) metros.
O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Nesse sentido, sobre as infrações e das penas, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
B
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
C
As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura que tiverem essa competência definida no Regimento Interno, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código.
D
Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado, mesmo que ainda não tenha sido punido.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari (ES), ocorrendo vaga para o cargo de vereador e não havendo suplente será feita eleição, se faltarem para o término do mandato mais de:
A
Quinze meses.
B
Treze meses.
C
Seis meses.
D
Doze meses.
De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a:
A
02 dias do respectivo vencimento.
B
03 dias do respectivo vencimento.
C
04 dias do respectivo vencimento.
D
05 dias do respectivo vencimento.
Com base no Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, é INCORRETO afirmar que:
A
O morador é responsável perante as autoridades fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.
B
É, absolutamente, proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
C
É lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas, pelos canos, valas em sarjetas ou canais das vias públicas.
D
É proibido sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que dão para as vias públicas.
Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:
A
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
unanimidade dos membros da Câmara Municipal.
A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?
A
Co-gestão da administração pública.
B
Co-gestão da comunidade.
C
Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.
D
Gestão exclusivamente comunitária.
E
Gestão do Poder Legislativo.
De acordo com o Decreto Municipal nº 687/2019 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal de Guarapari, cabe aos agentes fiscais no exercício do controle preventivo, corretivo e punitivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais e/ou recursos envolvidos de qualquer natureza, EXCETO:
A
Efetuar vistorias e fiscalizações, elaborando relatório ou parecer técnico, quando habilitado.
B
Executar ações de correção e remediação de impactos ambientais provocados por empreendimento que não possuem licença ambiental ou que são dispensados de sua obtenção.
C
Orientar sobre atitudes ambientais preventivas e corretivas.
D
Verificar a ocorrência de infrações ambientais e lavrar o auto correspondente, caso necessário.
Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, o vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o suplente convocado deverá, contados da data da convocação, tomar posse no prazo de:
A
Seis dias.
B
Trinta dias.
C
Oito dias.
D
Cinco dias.
Lei Complementar nº 093/2017 do Município de Guarapari/ES, que institui o Código de Edificações Gerais, trata, dentre outros temas, de direitos e responsabilidades do proprietário, possuidor e do empreendedor. Sobre tal tema, com base na referida lei complementar, assinale a alternativa que exponha, incorretamente, um dos direitos e responsabilidades, anteriormente, citados:
A
Em todas as veiculações publicitárias ou técnicas dos empreendimentos imobiliários, fica o proprietário, possuidor ou empreendedor obrigado a fazer constar o número do processo administrativo do projeto aprovado e o nome do responsável técnico pela obra, sob pena de aplicação de ações fiscais cabíveis.
B
obrigatória a apresentação do título de propriedade do imóvel, junto de declaração com firma reconhecida do proprietário, quando necessária à comprovação da realização de benfeitorias voluptuárias.
C
É direito do proprietário, possuidor ou do empreendedor promover e executar obras em seu terreno, mediante prévia autorização do Município.
D
responsabilidade por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências no projeto, execução de serviços e obras, utilização e manutenção das edificações e seus equipamentos competirá ao requerente do pedido de aprovação.
Ainda, a Lei Complementar nº 93/2017 do Município de Guarapari/ES trata, ao falar de processo administrativo, dos instrumentos de controle das atividades edilícias. Deste modo, ao se falar de “documento emitido pelo Município após prévio requerimento do solicitante, informando quanto às ações fiscais realizadas pela Fiscalização Urbanística Municipal em determinada obra”, estar-se-ia referindo-se à:
A
Certidão de Ação Fiscal.
B
Declaração de Ação Fiscal.
C
Informativo de Ação Fiscal.
D
Notificação de Ação Fiscal.
Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental, EXCETO:
A
Licença Municipal Prévia (LMP).
B
Licença Ambiental de Regularização (LAR).
C
Licença Municipal Única (LMU).
D
Licença Ambiental de Desmobilização (LAD).
De acordo com o Artigo 17 da Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, é motivo para suspensão temporária ou definitiva de licenças ambientais:
A
Má fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações sobre impactos ambientais relevantes em projetos e estudos que subsidiaram a expedição da licença.
B
Descumprimento justificado de projetos aprovados ou de condicionantes ambientais.
C
Uma única infração ambiental.
D
Execução de projeto previsto em condicionante ambiental aprovado durante o licenciamento ambiental.
Conforme previsto no Art. 267 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, são considerados patrimônios, naturais e paisagísticos do Município, de preservação especial e permanente, EXCETO:
A
Morro da Pescaria.
B
As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.
C
A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.
D
As Areias radioativas chamadas de monazíticas.
Em conformidade com o decreto nº 687/2019, que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativa à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal, os infratores serão punidos administrativamente, alternativa ou cumulativamente, com determinadas sanções, entre elas a de proibição de contratar com a administração pública pelo período de até:
A
02 (dois) anos.
B
03 (três) anos.
C
01 (um) ano.
D
06 (seis) meses.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretora, em:
A
Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio da Procuradoria Municipal.
B
Cinquenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Procuradoria da Câmara.
C
Quarenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
D
Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.
Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, o servidor público municipal que praticar ato de improbidade administrativa será punido disciplinarmente com a penalidade de:
A
advertência.
B
multa penal.
C
demissão.
D
prisão civil.
E
prisão administrativa.
Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse:
A
federal e fiscalizar a Administração mediante controle externo, apenas.
B
estadual e suplementar a legislação federal, apenas.
C
local e suplementar a legislação federal e estadual, apenas.
D
local, complementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle interno.
E
local, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle externo.
Após, qual prazo de recolhimento, o veículo e/ou automotor apreendido ou removido, não sendo reclamados por seu proprietário ou procurador legal, serão, devidamente, preparados para ser levado à hasta pública para ser vendido por meio de leilão pelo Poder Público Municipal?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
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