De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a: De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a:

De acordo com o Código de Posturas Municipal de...

Q1909347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES

Ano: 2021

Banca: GUALIMP Assessoria e Consultoria Ltda - GUALIMP

Prova: GUALIMP - Prefeitura de Guarapari - Agente - Área: Fiscal de Postura e Serviços - 2021

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a:

02 dias do respectivo vencimento.

03 dias do respectivo vencimento.

04 dias do respectivo vencimento.

05 dias do respectivo vencimento.

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