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Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse:
federal e fiscalizar a Administração mediante controle externo, apenas.
estadual e suplementar a legislação federal, apenas.
local e suplementar a legislação federal e estadual, apenas.
local, complementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle interno.
local, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle externo.