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Questões de Concurso sobre Município de Vila Velha - Legislação Aplicada
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Na meta 8 do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo (Lei no 6.447/2015), visa-se elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos. O que esta mesma meta diz sobre a população negra?
A
Quer-se reduzir em 25% a taxa de evasão das crianças e jovens negros na escola básica.
B
Visa-se igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação IBGE.
C
Objetiva elevar, em média, dois anos na taxa de escolaridade da população autodeclarada negra do município.
D
Busca-se oferecer bolsas de estudos e condições específicas de financiamento em universidades privadas com cotas raciais.
E
Propõe-se priorizar a população negra na formação das turmas de Educação de Jovens e Adultos, como meio de redução de desigualdades.
A Lei Municipal nº 6.259/2019 instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha. A investidura no cargo público de Guarda Municipal tem como requisitos, EXCETO:
A
Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
B
Ser aprovado em exame toxicológico com amostra de queratina (cabelos ou pelo).
C
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir, no mínimo, na categoria AB.
D
Possuir, no mínimo, o ensino médio completo comprovado somente por meio de histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Considere as afirmativas a seguir.
I. O Subsecretário da Guarda Municipal, cargo de provimento em comissão, padrão SA, será de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.
II. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais e dos Agentes de Trânsito de Vila Velha é de quarenta horas semanais.
III. A primeira promoção por escolaridade somente poderá se dar após o cumprimento do estágio probatório, mediante requerimento.
IV. A Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão e a Comissão de Recursos serão nomeadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com base em seus estudos da Lei Municipal nº 6.259/2019, está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
A Guarda Municipal de Vila Velha é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Vila Velha, corporação uniformizada, armada e aparelhada, organizada com base na hierarquia e na disciplina, a qual caberá o policiamento urbano do trânsito, a vigilância dos próprios municipais, a prevenção à violência urbana e a colaboração com a Segurança Pública, na forma da lei. De acordo com a Lei Municipal nº 5.460/2013, são órgãos operacionais da estrutura da Guarda Municipal de Vila Velha, EXCETO:
A
Ouvidoria.
B
Inspetoria.
C
Subinspetoria.
D
Subsecretaria da Guarda Municipal.
A Câmara Municipal representa o:
A
Poder legislativo estadual, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e secreto, para mandato de dois anos.
B
Poder legislativo estadual, composta de deputados, eleitos em pleito indireto e aberto, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
C
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e aberto, para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
D
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito direto e secreto, para mandato de quatro anos.
E
Poder legislativo municipal, composta de vereadores, eleitos em pleito indireto e secreto, para mandato de quatro anos.
Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, será(ão) concedido(a)s:
A
13º vencimento para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
B
adicional noturno para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
C
diárias para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
D
aposentadoria para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
E
gratificação por serviço extraordinário para custeio das despesas de alimentação e hospedagem.
É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
dar posse ao prefeito.
B
conceder inamovibilidade aos juízes da comarca.
C
instaurar inquérito policial para apurar infrações penais.
D
eleger os funcionários da Casa Legislativa para mandato de oito anos.
E
auxiliar o Tribunal de Contas na tarefa primária deste de fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário.
Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:
A
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
unanimidade dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):
A
compete privativamente ao Prefeito repassar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a dotação mensal respectiva à Câmara Municipal, observados o limite constitucional e a proporção fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o Poder Legislativo, por maioria qualificada dos votos, aprovará realização de plebiscito, como forma de consulta a respeito da definição de políticas que tenham consequências sobre o meio ambiente.
C
as leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias.
D
cabe à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e, ao interessado, responsável pela prestação de contas (que exerça ou não mandato eletivo), é garantido o direito a prévia e ampla defesa, na forma da lei.
E
as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes próprios das autoridades judiciais para investigação e apuração de fato determinado e em prazo certo.
Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, o servidor público municipal que praticar ato de improbidade administrativa será punido disciplinarmente com a penalidade de:
A
advertência.
B
multa penal.
C
demissão.
D
prisão civil.
E
prisão administrativa.
De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:
A
o ato de lançamento é discricionário e facultativo, não havendo responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas em Lei.
B
é vedada ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
C
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 03 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
D
a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 02 (dois) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
E
compete à Secretaria Municipal de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse:
A
federal e fiscalizar a Administração mediante controle externo, apenas.
B
estadual e suplementar a legislação federal, apenas.
C
local e suplementar a legislação federal e estadual, apenas.
D
local, complementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle interno.
E
local, suplementar a legislação federal e estadual, e fiscalizar a Administração mediante controle externo.
Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018:
I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:
a) fundações;
b) associações civis;
c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.
II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses.
III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º, da referida Lei.
IV – a todos os treinamentos periódicos sobre o Programa de prevenção de incêndios.
V - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores dos programas ambientais.
Está (ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I, II e III.
D
somente I, II, III e IV.
E
I, II III, IV e V.
A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018, tem por objetivo;
I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução.
IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;
V – acelerar a entrega do(s) objeto(s) dos contratos.
Está(ão) correta(s):
A
somente I.
B
somente I e II.
C
somente I, II e III.
D
somente I, II, III e IV.
E
I, II III, IV e V.
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:
Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:
A
autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.
B
sua capacidade específica seja necessária em outra UA.
C
indicado por algum(a) vereador(a) influente na cidade.
D
seja requisitado por suas habilidades competentes.
E
tenha possibilidade para cumprir horário móvel.
Considerando o Art.61 da LC nº22/2012, a pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes do segurado (definidos e qualificados nos art. 13 a 23 da mesma Lei), em razão do falecimento, o servidor, consistirá numa renda mensal correspondente a:
I. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
II. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, conforme definido no art. 29, § 2º, desta Lei, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
III. um valor proporcional ao tempo de contribuição, inclusive se a morte for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Dos itens acima mencionados, apenas:
A
I está correto.
B
II está correto.
C
III está correto.
D
I e II estão corretos.
E
I, II e III estão corretos.
De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:
I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
A
II e III.
B
III, IV e V.
C
I, II e III.
D
I, IV e V.
E
II, III e IV.
Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?
A
Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos
B
Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica
C
Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas
D
Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal
E
Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município
A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:
A
o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação, e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal.
B
a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito.
C
a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público.
D
a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito.
E
a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável.
Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:
A
para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.
B
para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.
C
para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.
D
para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.
E
para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.
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