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Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei...
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Q2054622
Teclas de Atalhos
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Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:
A
maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
unanimidade dos membros da Câmara Municipal.