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A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO:
o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação, e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal.
a organização e o controle da agenda institucional e das audiências do Prefeito.
a organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção às autoridades e de atendimento ao público.
a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos expedidos pelo Prefeito.
a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável.