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De acordo com o Código Tributário do Município de Vila...
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Q2054576
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:
A
o ato de lançamento é discricionário e facultativo, não havendo responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas em Lei.
B
é vedada ao Poder Executivo, mediante as condições e garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
C
a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 03 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
D
a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 02 (dois) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
E
compete à Secretaria Municipal de Finanças, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.