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Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar...

Sobre o Estatuto do Servidor Municipal, Lei Complementar 06/2002, a qual das alternativas a seguir NÃO se aplicam os dispostos na mesma?


A

Servidores investidos em cargos públicos, criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos


B

Aos servidores investidos em empregos públicos, assim Definidos em lei municipal específica


C

Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas


D

Conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da Administração Municipal


E

Às pessoas portadoras de deficiência aprovadas e nomeadas em cargo público no município