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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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NÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:
A
que ocorra empate.
B
que a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.
C
que a votação seja para eleição da Mesa.
D
que o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.
No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:
A
Resolução.
B
Medida Provisória.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Lei Ordinária.
E
Decreto Legislativo.
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes órgãos:
A
Mesa Diretora e Conselho Fiscal.
B
Plenário e Comissões.
C
Secretariados e Mesa Diretora.
D
Assessorias e Comitês.
E
Comissões e Secretarias Executivas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:
A
pela iniciativa popular no processo legislativo.
B
por representantes indicados pela comunidade.
C
pela participação de decisão da administração pública.
D
mediante ação fiscalizadora sobre a administração pública.
E
por plebiscito
O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:
A
doença profissional.
B
campanha eleitoral.
C
tratamento de saúde de pessoa da família.
D
calamidade pública.
E
por motivo de acidente ocorrido em serviço.
A Lei Orgânica do Município de Vitória/ES determina que planilhas de controle e apuração dos custos decorrentes de serviços públicos prestados pelo Município, diretamente ou por concessionários e permissionários, sejam elaboradas:
A
mensalmente pelo órgão responsável pelo controle interno.
B
semestralmente e levadas ao conhecimento da Câmara Municipal.
C
anualmente e levadas ao conhecimento da Câmara Municipal.
D
trimestralmente pelo órgão responsável pelo controle interno.
E
bimestralmente e levadas ao conhecimento do tribunal de contas.
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
A
Junta de Julgamento de Recursos.
B
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
C
Câmara Municipal.
D
Gerente de Controle de Edificações.
E
Chefe do Setor de Fiscalização.
A vacância em cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, poderá decorrer das seguintes hipóteses:
A
licença e falecimento.
B
falecimento e nomeação.
C
demissão e licença.
D
promoção e aproveitamento.
E
exoneração e demissão.
É vedado ao Município da Serra, por expressa determinação contida em sua Lei Orgânica, de 05/04/1990:
A
a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
a criação de programas de amparo aos idosos e aos deficientes.
D
a promoção da defesa do consumidor, através de legislação específica, suplementar e concorrente.
E
assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
São deveres do servidor público, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
IV. Atender reiteradamente a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares.
V. Valer-se do cargo para lograr proveitos.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Sobre o tema ação disciplinar, previsto no Título VI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, assinale a alternativa correta.
A
O ato de imposição de penalidade, tendo em vista o princípio da publicidade, independe de fundamentação e será sempre imotivado.
B
A dispensa imotivada é considerada espécie de pena disciplinar.
C
É expressamente vedada a aplicação de penalidade disciplinar pelo Prefeito Municipal.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
De acordo com a Lei Municipal n° 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, NÃO é incompatível com o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal:
A
o exercício do mandato de Prefeito.
B
o exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
C
o exercício do mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horário.
D
o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.
E
a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.
Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari a acumulação de cargos públicos é vedada exceto quando houver compatibilidade de horários. É considerada EXCEÇÃO, a acumulação remunerada de:
A
Dois cargos técnicos.
B
Dois cargos científicos.
C
Dois cargos privativos de médico.
D
Dois cargos administrativos.
E
Dois cargos de auditor interno.
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