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Sobre o tema ação disciplinar, previsto no Título VI do...
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Q2113070
Teclas de Atalhos
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Sobre o tema ação disciplinar, previsto no Título VI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, assinale a alternativa correta.
A
O ato de imposição de penalidade, tendo em vista o princípio da publicidade, independe de fundamentação e será sempre imotivado.
B
A dispensa imotivada é considerada espécie de pena disciplinar.
C
É expressamente vedada a aplicação de penalidade disciplinar pelo Prefeito Municipal.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.