Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES

V – F – F – V.

F – V – F – V.

F – V – V – F.

V – F – V – F.

Em primeira instância, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a impugnação, dirigida ao Chefe do Departamento competente, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, devidamente protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura.

Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

O autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 02 (dois).

Oferecida a Impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou ao servidor designado, que sobre ele se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de se verificar a paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de paredes de vedação dotadas de portão de entrada.

No caso de continuar paralisada a obra após os 180 (cento e oitenta) dias, o local será examinado pelo órgão competente a fim de se verificar se tal obra oferece riscos à segurança pública e tomar as providências necessárias, às expensas da Prefeitura

Os andaimes e tapumes de uma obra paralisada por mais de 30 (trinta) dias, deverão ser demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.

Nos casos em que a obra se encontra com a alvenaria e cobertura executadas no alinhamento, farse- á o fechamento dos vãos com madeira, dotando apenas um comporta.

os empréstimos recebidos de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

os prêmios concedidos em eventos oficiais.

as comissões recebidas de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

a promessa de emprego recebida de uma fonte proibida ou em decorrência do cargo, emprego ou função ocupados pelo servidor.

A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

6 (seis) meses.

1 (um) ano.

1 (um) ano e 6 (seis) meses.

2 (dois) anos.

Poder Judiciário Federal.

Concessão e auxílio de subvenções.

Polícia Civil.

Forças Armadas.

Mar territorial.

Pode ter direito, mas não deve em casos específicos.

Nunca terá direito.

Deve ter direito.

Nunca deverá ter direito, apesar de poder.

Tem direito.

Todas estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Não há opção correta.

São competentes para determinar a realização de sindicância o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Secretários Municipais e o Presidente da Câmara Municipal

O processo administrativo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que determinar a sua abertura e compreenderá: inquérito administrativo; e julgamento do feito.

Da sindicância somente poderá decorrer a pena de suspensão, sendo obrigatório ouvir o servidor público municipal denunciado.

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

Constituição, Justiça e Redação.

Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Agricultura, Obras, Serviço Público, Saúde e Educação.

Comissões Parlamentares de Inquérito.

Comissão de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer, Ciência e Tecnologia.

Suspensão.

Demissão.

Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

Repreensão.

O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio

São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Os auxílios financeiros incorporam ao vencimento ou provento para qualquer feito, exceto as indenizações.

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Juntamente com o vencimento, serão pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias: I) indenização; II) auxílios financeiros; III) gratificações e adicionais; e IV) décimo terceiro vencimento.

Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria.

A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função

A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a trinta dias dependerá da apresentação de atestado expedido por médico particular ou laudo oficial.

Será concedida licença, sem vencimentos, ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos da segurança nacional.

Ao servidor que exerça encargos de chefia ou direção, poderá ser concedida licença com vencimentos e vantagens integrais para promoção de sua campanha eleitoral.

O servidor poderá obter licença remunerada em razão de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Readmissão.

Reintegração.

Reversão.

Readaptação.

A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.

O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo

As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo

O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

Sócio-histórica.

Tradicionalista.

Tecnicista.

Comportamentalista.

Empirista.