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Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova...
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Q1383569
Teclas de Atalhos
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Segundo as normas da Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES que disciplinam as finanças públicas, é correto afirmar que:
A
O Plenário da Câmara Municipal apreciará os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
B
A execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro estão condicionadas à elaboração de orçamentos plurianuais de investimentos.
C
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo e Legislativo, excluídas as autarquias municipais, que possuem orçamento próprio
D
São vedados a abertura de crédito suplementar, especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.