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Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município...
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Q1331720
Teclas de Atalhos
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Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
A
Pode ter direito, mas não deve em casos específicos.
B
Nunca terá direito.
C
Deve ter direito.
D
Nunca deverá ter direito, apesar de poder.
E
Tem direito.