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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo, a responsabilidade administrativa:
A
consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
B
resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
C
é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
D
depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
E
é sinônimo de improbidade administrativa.
A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de Viana- Espírito Santo, julgue os itens a seguir:
I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.
II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.
III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
Apenas II.
D
I, II e III.
Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao servidor ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município.
B
São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitória, abrangidos pelo Código de Ética, a ética, a moralidade, o interesse público, a integridade, a parcialidade, a transparência, a honestidade, a responsabilidade e o respeito.
C
É direito do servidor público participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
D
É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética, devendo questionar se seu ato é razoável e prioriza o interesse privado.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:
( ) Da finalidade;
( ) Da justiça;
( ) Da proporcionalidade;
( ) Da infama.
A sequência correta é a presente na alternativa:
A
F- V- F- V.
B
V- F- V- F.
C
V- V- F- F.
D
V- V- V- F.
Conforme a Lei Municipal nº 9.271 /
A
o fortalecimento de processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada nos processos de tomada de decisão.
B
a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da identidade cultural e do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.
C
o estímulo a uso, conservação e restauro do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.
D
a priorização da busca pelo equilíbrio ambiental como condição básica para a sadia qualidade de vida.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.438/1997, as zonas ambientais do município de Vitória/ES são:
A
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
B
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Recuperação Urbana, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
C
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
D
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Misto.
De acordo com a Lei Orgânica de Governador Lindenberg é obrigação do município:
I. A garantia de educação especial, em classes especiais, para a pessoa com deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares;
II. A garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede regular de ensino;
III. A manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino.
IV. A transferência de responsabilidade com a educação especial para o governo estadual.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente IV está correta.
São objetivos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):
I – Representar as secretarias municipais de saúde ou órgãos equivalentes nos fóruns de negociação e deliberação sobre saúde pública, em especial nas comissões nacionais deliberativas e consultivas.
II – Atuar junto ao Conselho Nacional de Saúde e apoiar os COSEMS em sua atuação junto aos conselhos estaduais, discutindo e deliberando sobre a política nacional, estadual e municipal de saúde.
III – Promover estudos e pesquisas sobre modelos de gestão e de atenção à saúde, promovendo e divulgando experiências municipais que visem à melhoria da saúde pública;
IV – Promover o intercâmbio de informações, divulgando conhecimentos, capacitando pessoal e apoiando ações de educação permanente e continuada no âmbito do SUS.
Estão corretas:
A
I, II e III apenas.
B
III e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
II e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
A
Um ano de efetivo exercício.
B
Três anos de efetivo exercício.
C
Dois anos de efetivo exercício.
D
Seis meses de efetivo exercício.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao denunciado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive o fornecimento de cópias das peças que forem solicitadas.
(.....) O processo administrativo-disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
(.....) O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
(.....) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo-disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
(......) No julgamento, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora não poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor público de responsabilidade.
A
V, V, F e V.
B
V, V, V e V.
C
F, F, V e F.
D
F, V, V e F.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:
( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros;
( ) A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
V – V – F.
A questão “Por que planejar?” parece ter resposta óbvia; planeja-se porque “não há ventos favoráveis para quem não sabe para onde navega”. Na prática, no entanto a questão do planejamento no contexto escolar não parece ter a importância que deveria ter. Há quem pense que tudo já está planejado nos livros-texto ou nos materiais adotados como apoio ao professor. Há, ainda, quem pense que sua experiência como professora seja suficiente para ministrar suas aulas com eficiência.
(MORETTO, Vasco Pedro. Planejamento: planejando a educação para o desenvolvimento de competências. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.p.100.)
Sobre os “Tipos de Planejamento”, analise as informações I e II. Após análise, marque a alternativa com os “Tipos de Planejamento” caracterizados correta e respectivamente pelos dados de I e II.
I. Este tipo de Planejamento é o de maior abrangência, correspondendo ao planejamento que é feito em nível nacional, estadual ou municipal. Incorpora e reflete as grandes políticas educacionais. (VASCONCELOS, 2000. P.95.)
II. É o processo de decisão sobre a atuação concreta dos professores no cotidiano de seu trabalho pedagógico, envolvendo as ações e situações em constante interações entre professor e alunos e entre os próprios alunos. (PADILHA, 2001)
A
Planejamento da Escola ou Escolar e Planejamento Pedagógico.
B
Planejamento Educacional e Planejamento de Ensino.
C
Planejamento Pedagógico e Planejamento da Escola ou Escolar.
D
Planejamento de Ensino e Planejamento Curricular.
E
Planejamento Tradicional e Planejamento Pedagógico.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, ressalvadas as disposições legais, são considerados de efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO
A
licença à funcionária gestante.
B
suspensão, quando não convertida em multa.
C
tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município.
D
contratação com o Município para exercer função de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário.
Uma das opções abaixo traz na integra o texto do Artigo 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Teresa. É ela:
A
Para os efeitos desta Lei, Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, na forma da Lei e em Comissão.
B
Para os efeitos desta Lei, Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, designação temporária na forma da Lei e em Comissão.
C
Para os efeitos desta Lei, Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, designação temporária na forma da Lei.
D
Para os efeitos desta Lei, Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo.
E
Para os efeitos desta Lei, Servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento em designação temporária na forma da Lei e em Comissão.
Consta na Lei Orgânica do Município de Itarana que:
A
O Município incentivará o lazer como forma de promoção social;
B
O Município delegará a cada comunidade a manutenção de seus espaços de lazer;
C
O Município proporcionará ao chefe do executivo as condições necessárias para o incentivo ao lazer como forma de promoção pessoal;
D
O Município não tem como obrigação a promoção do lazer;
E
O Município incentivará o lazer, mas não se obriga a aplicar verbas para este fim.
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz. No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que serão executadas, EXCETO:
A
de forma planejada, utilizando dados epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
B
com efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão pelo qual se consolida a participação da comunidade.
C
de forma integrada com as demais esferas de governo.
D
de forma articulada com o Ministério da Saúde, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
E
de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela defesa da ética profissional e todas as demais organizações voltadas, de qualquer maneira, a objetivos identificados com o interesse e a atuação da Vigilância em Saúde.
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
A
o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.
B
a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.
C
os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.
D
o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
E
o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
Segundo a Lei 2.681/14 (Parcelamento do Solo Municipal de Viana), marque o item INCORRETO.
A
Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200,00m (duzentos metros).
B
Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter uma servidão cercada, com largura de 5,0m possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.
C
As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizando-se com a topografia local.
D
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de faixa não edificante de 15,00m (quinze metros) de cada lado, contados a partir das margens, salvo maiores exigências de legislação especifica.
Relativamente às obrigações durante a execução de obras, de acordo com o Código de Obras de Viana- Espírito Santo, julgue os itens abaixo:
I- Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e serem apresentados à fiscalização sempre que solicitados.
II- É facultado a colocação de tapumes para execução de toda e qualquer construção, reforma ou demolição de edificação situada em alinhamento.
III- De forma alguma será admitida a permanência, na via pública, de material inerente à construção.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
Apenas I.
D
Apenas III.
De acordo com a Lei 2.829/16 (Política de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, institui o Plano Diretor Municipal de Viana - PDM), marque o item INCORRETO.
A
As políticas públicas setoriais, em especial as urbanas e ambientais, integram a Política de Desenvolvimento Urbano do Município e definem ações que devem ser implementadas pelo Executivo para cumprir os objetivos estratégicos deste Plano Diretor Municipal.
B
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Rural Sustentável, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo, no prazo de 3 (três) anos a partir do início da vigência desta Lei.
C
O Plano Municipal de Turismo deverá ser elaborado de forma participativa no prazo de 5 (cinco) anos a partir do início da vigência desta Lei.
D
Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo prevista neste Plano Diretor, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.
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