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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Conforme a Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de ____________.
Marque a alternativa que completa o texto acima referente a Lei nº 10.098/94.
A
benefícios financeiros.
B
exclusão.
C
educação.
D
estruturas físicas.
E
comunicação.
O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, bem como a assistência aos __________, à __________, aos __________ e a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.
As lacunas no texto se referem, respectivamente, a:
A
Estudantes, Viúvos (as) e idosos.
B
Crianças, adolescentes e jovens.
C
Idosos, maternidade e excepcionais.
D
Pessoas com deficiência, menores infratores e idosos.
E
Adolescentes, jovens e idosos.
A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:
A
Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
B
Recusar fé a documento público.
C
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
D
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
O Regime Jurídico Único do município de Fundão/ES diz que é permitido ao servidor público ausentar-se da repartição em que tenha exercido, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para:
I. Participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;
II. Participar de eventos de interesse pessoal, desde de justificados;
III. Cumprimento de missão de interesse do serviço;
IV. Frequentar cursos especializados que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.
Entre as opções abaixo a correta é:
A
Somente II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
I, III e IV estão corretas.
O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
A
Três anos.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Três meses.
E
Cinco anos.
Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que
A
é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.
B
são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.
C
a sede do Município tem categoria de vilarejo.
D
os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar.
Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
C
As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D
Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:
A
Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
B
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
A nacionalidade brasileira.
D
A idade mínima de dezesseis anos.
E
O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
Quando um cargo público é desocupado, se torna vago, diz-se que abriu vacância. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fundão prevê que a vacância deocorrerá de:
I. Exoneração; Demissão e Ascensão.
II. Aumento de vencimentos
III. Aposentadoria e Falecimento.
IV. Declaração de perda de cargo e Destituição de cargo em comissão.
Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a IV está errada.
B
Somente a II está errada.
C
I e II estão erradas.
D
III e IV estão erradas.
E
Somente a III está errada.
Uma proposta adicional à reforma da previdência chamada de PEC Paralela, permitiu que estados e municípios adotem integralmente as regras da união, caso seja aprovado pelo legislativo local. Recentemente a Assembleia Legislativa do Epírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019 que permiti a alteração do percentual de contribuição previdenciária de servidores estaduais. A alteração feita foi de:
A
14% para 8%
B
7,5% para 8%
C
11% para 14%
D
8% para 11%
E
8% para 14%
O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
A
Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
B
O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
C
Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
D
O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
E
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Fundão (Lei nº 804/93), é CORRETO afirmar:
A
A licença paternidade será concedida ao servidor público pelo parto de sua esposa ou companheira, ou por adoção para fins de dar-lhe assistência, durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
B
Será concedida a servidora pública gestante, por cem dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.
C
É lícito ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante da mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo, para isso, submeter-se previamente à inspeção de saúde.
D
Não sendo concedida a licença ou prorrogada, o servidor não poderá solicitar novos exames através da junta médica.
E
O servidor público terá direito à licença quando candidato a cargo eletivo, na forma e condições previstas na legislação específica, por prazo não superior a sessenta dias.
Ano:
2020
Prova:
IDCAP - SAAE - Fiscal - 2020
A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. Fica autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ibiraçu o(a):
A
A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN
B
O Chefe do Poder Executivo do Município.
C
A ARSP - Agência de Regulação de Serviços Públicos do ES.
D
A (SEDURB) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
E
O Ministério do Saneamento Básico.
NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:
A
Complexo Lagunar do Município de Linhares.
B
Reserva Florestal de Rancho Alto.
C
Reserva Florestal de Goitacazes.
D
Região Urbana do Município.
E
Região Litorânea do Município.
No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:
A
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em projetos artísticos;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
B
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
C
I) Comprovem ou não finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
D
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em atividades culturais;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
E
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:
A
Auxílios pecuniários.
B
Indenização.
C
Gratificações e adicionais.
D
Seguro de vida.
E
Décimo terceiro vencimento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fundão/ES (Lei n° 001/1990), assinale a alternativa que não condiz com as competências do munícipio:
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência o destino.
B
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
C
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
Adquirir bens, mediante desapropriação.
E
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Cariacica, na hipótese da prática de improbidade administrativa, a conduta do servidor será apurada em processo administrativo disciplinar e ele ficará sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de:
A
advertência.
B
suspensão.
C
demissão.
D
cassação de aposentadoria.
E
prisão perpétua.
O município de Fundão integra uma área de estrutura urbana interligada em torno de Vitória, capital do estado do Espírito Santo, da qual também fazem parte as cidades de Serra, Vila Velha, Cariacica, Guarapari e Viana. A esta aglomeração damos no nome de:
A
União de cidades.
B
Região metropolitana.
C
Perímetro urbano.
D
Região urbana.
E
Capitais adjacentes.
Sobre as infrações e penalidades previstas Lei nº 837/1994 (Código de Postura) do Município de Fundão, é CORRETO afirmar:
A
Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em triplo em desfavor do infrator.
B
Em nenhuma hipótese a penalidade pecuniária será juridicamente executada, mesmo se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
C
A pena, se impor a obrigação de fazer ou desfazer, não poderá consistir em multa e ou apreensão.
D
Considera-se infrator todo aquele que cometer ou mandar, constranger e auxiliar a praticar infração administrativa, e ainda, os encarregados da execução do Código Municipal ou tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
E
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e não sofrerão nenhum outro impedimento, que consistiria em bis in idem.
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