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O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Pod...
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Q2018077
Teclas de Atalhos
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O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
A
Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
B
O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
C
Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
D
O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
E
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.