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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II e III estão incorretas.
B
I, II e III estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está incorreta.
Tendo por referência a Lei Municipal 956/2021, os elementos abaixo são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo, salvo:
A
A denominação legal.
B
O fato gerador.
C
demais características formais adotadas pela lei.
D
A destinação legal do produto da sua arrecadação.
A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:
A
Embargo.
B
Desapropriação.
C
Multa.
D
Demolição.
De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:
A
Lavrar o auto de infração, com multa.
B
Solicitar a demolição da obra.
C
Lavrar o Auto de Embargo.
D
Realizar uma advertência verbal ao proprietário.
Segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo de 2022 apontou que população de Santa Maria de Jetibá era de 41.636 habitantes. A legislação federal regulamenta o quantitativo de vereadores de acordo com a população. Neste sentido, o município de Santa Maria de Jetibá deve possuir quantos vereadores?
A
9 vereadores.
B
11 vereadores.
C
12 vereadores.
D
13 vereadores.
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.
B
Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
C
Ao chefe, ao qual se subordina o servidor compete dar-lhe exercício.
D
Aposentadoria significa o afastamento remunerado do servidor dos quadros do serviço público ativo, em razão da idade, da condição física ou tempo em que prestou serviço.
E
A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção médica oficial.
Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais considera-se servidor:
A
Toda pessoa física que servir ao município de maneira voluntária.
B
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão.
C
Toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços para o município.
D
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo, por meio de concurso de provas e títulos.
E
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público em comissão.
Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Ibitirama/ES, para aquisição da estabilidade e da progressão horizontal faz-se obrigatória:
A
Apresentação de proposta que indique os objetivos do servidor com o exercício da sua função.
B
Aprovação em sabatina realizada pelos vereadores, após três anos de efetivo exercício.
C
A avaliação de desempenho em duas etapas: observação do exercício das funções e avaliação escrita.
D
Análise do desempenho no exercício da função, com aprovação do chefe do Poder Executivo.
E
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade e estabelecida em regulamento próprio.
Analise as proposições em associação aos princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.
PRINCÍPIOS
A - Interesse público
B - Integridade
C - Responsabilidade
D - Transparência
PROPOSIÇÕES
( ) Foca a ação consciente e conforme os princípios e valores estabelecidos.
( ) Contempla a tomada de decisão livre de favorecimentos particulares.
( ) Refere-se a ações e decisões justificadas e razoáveis.
( ) Orienta a ação de prestação de contas.
( ) Deve sobressair ao ganho próprio.
A sequência correta dessa associação é
A
A, D, D, B, C.
B
C, A, B, A, D.
C
B, A, D, C, A.
D
D, B, A, A, C.
E
B, C, C, D, A.
A aplicação de censura pública, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, requer o(a)
A
determinação de fazer, deixar de fazer, alterar e retratar-se do fato.
B
fixação de multa, mediante análise da gradação, gravidade e reincidência.
C
compartilhamento do fato entre chefias e/ou subordinados do censurado.
D
desligamento do serviço público, no caso de o servidor estar em estágio probatório.
E
publicação em diário oficial com menção do nome e da lotação do censurado e motivo.
Um Técnico da Área de Administração, lotado no setor de compras públicas de uma autarquia vinculada ao Governo do Estado do Espírito Santo, ao receber solicitação de contratação de serviços de determinada organização cultural, manifestou-se acerca de seu vínculo familiar com a empresa objeto da contratação. Perante o Código de Ética do Estado, o caso descrito representa potencial
A
denúncia contra si próprio.
B
conflito de interesse pessoal.
C
conflito pessoal-ocupacional.
D
conflito de interesse financeiro.
E
participação econômico-financeira.
Segundo o currículo em História do Espírito Santo, no 7º ano o ensino deve priorizar:
A
o avanço sobre o estudo das primeiras sociedades e o período medieval na Europa.
B
o reflexo sobre a História e suas formas de registro, evidenciando os diversos tipos de fontes históricas.
C
a análise dos séculos XVIII e XIX focando a consciência histórica de que o mundo contemporâneo é construído a partir, das Revoluções Burguesas.
D
a analise da História Republicana do Brasil até os tempos atuais.
E
as conexões entre Europa, América e África.
É assegurada à servidora gestante, que desempenha função exposta a fonte radioativa, a readaptação funcional:
A
a partir do quinto mês de gestação.
B
a partir do terceiro mês de gestação.
C
ao final do estágio probatório.
D
a partir do terceiro trimestre de gestação.
E
a partir do diagnóstico de estado gestacional.
A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família poderá ser concedida, com remuneração integral, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
diabetes insulino, o caso de dependentes com idade não superior a 18 (dezoito) anos.
B
hemofilia.
C
usuário de diálise peritonial ou hemodiálise.
D
distúrbios neurológicos e mentais graves.
E
doenças em fase terminal.
A Prefeitura de Barra de São Francisco dispensou os aposentados do pagamento do IPTU. O auditor precisa identificar a qual renúncia da receita este benefício se refere:
A
anistia
B
remissão
C
subsídio
D
concessão de isenção
E
modificação da base de cálculo
De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o Imposto sobre Serviços incide sobre:
A
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
B
as exportações de serviços para o exterior do País.
C
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
D
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
E
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
De qual serviço o ISS será devido no local prestado?
A
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
B
Assessoria e consultoria em informática.
C
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
D
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
E
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Marque a alternativa que apresenta um item facultativo para a realização da avaliação pericial, pela Perícia Médica Oficial:
A
atestado médico.
B
exames comprobatórios da situação clínica de saúde.
C
relatório do local de trabalho assinado pelo servidor.
D
relatório de atividades compatíveis com a função readaptada.
E
relatório do local de trabalho assinado pela chefia imediata.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o IPTU do município de Barra de São Francisco:
A
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto e o titular de uso de habitação.
B
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, o qual é constituído pela soma do valor do terreno e da edificação.
C
O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de avaliação, integrada por até 05 (cinco) membros, sob a presidência do Secretário Municipal da Fazenda, com a finalidade de elaborar a Planta de Valores Imobiliários e organizar a Tabela de Preços de Construções.
D
A alíquota do imposto sobre a propriedade predial urbana é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) e o imposto sobre a propriedade territorial urbana é de 3,5% (três e meio por cento).
E
O contribuinte deverá declarar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência: I- a aquisição de imóvel, edificados ou não; II- modificação de uso; III- mudanças de endereço para entrega de notificação ou substituição de responsáveis ou procuradores; e IV- outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência de imposto.
De acordo com a lei complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, é correto afirmar que, a mudança de lotação do servidor ocorrerá:
A
no máximo duas vezes dentro do prazo de um ano.
B
impreterivelmente dentro do prazo de dois anos.
C
em qualquer época do ano, mediante permuta.
D
por meio temporário para cargo em comissão.
E
á pedido, depois de dez anos de pleno serviço.
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