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Tendo por referência a Lei Municipal 956/2021, os elementos...
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Q2848076
Teclas de Atalhos
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Tendo por referência a Lei Municipal 956/2021, os elementos abaixo são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo, salvo:
A
A denominação legal.
B
O fato gerador.
C
demais características formais adotadas pela lei.
D
A destinação legal do produto da sua arrecadação.