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Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do...
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Q3102258
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei Complementar nº 022/2019 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais considera-se servidor:
A
Toda pessoa física que servir ao município de maneira voluntária.
B
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo ou em comissão.
C
Toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços para o município.
D
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público de provimento efetivo, por meio de concurso de provas e títulos.
E
Toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público em comissão.