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A Procuradoria Geral do Município de Iúna:
A
Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.
B
Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.
C
Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.
D
Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença:
O Município exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica a fim de atender o objetivo de aumentar as desigualdades entre os distritos e a sede (1ª parte). O Município, tendo em vista a valorização do homem e a livre iniciativa, poderá legislar supletivamente sobre matéria econômica e financeira relativa ao interesse local, respeitadas as Constituições Federal e Estadual (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No que diz respeito a Lei nº 735/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o evento em que um servidor, anteriormente aposentado por invalidez, retorna ao serviço ativo após comprovação, por junta médica oficial, de que os motivos da aposentadoria deixaram de existir, é classificado como:
A
Reversão.
B
Reintegração.
C
Readmissão.
D
Readaptação.
Joaquim logrou aprovação no concurso público para a prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e estava inteirando-se sobre o Decreto Municipal nº 1.628/2021, quando se deparou com as seguintes afirmações:
I. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificação, prêmio, comissão doação, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie para influenciar ou deixar de fazer algo no exercício de seu cargo, emprego ou função pública ou para influenciar outro agente para o mesmo fim.
II. Manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, as quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando a chefia imediata ou a autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.
III. Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e, especialmente, o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes.
IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.
É vedado ao agente público de Santa Maria de Jetibá o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
_______________________ para consumo humano é definida como o conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelos responsáveis pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição.
A lacuna acima é CORRETAMENTE preenchida por:
A
Sistemas integrados.
B
Controle da qualidade da água.
C
Vigilância da qualidade da água para consumo humano.
D
Unidade de informação.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, juridicamente, é considerado:
A
Autarquia com personalidade jurídica própria.
B
Fundação pública com personalidade jurídica própria.
C
Agência reguladora municipal, sem personalidade jurídica própria.
D
Órgão público da administração direta, sem personalidade jurídica própria.
_______________ é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidades regimentais ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?
A
Questão de Ordem.
B
Pequeno Expediente.
C
Aparte.
D
Considerações Finais.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário. Sobre o tema, é correto afirmar que é uma espécie de proposição expressamente prevista no regimento:
A
Proposta de eleição.
B
Reiteração.
C
Moção.
D
Ação cível.
Em meio a debates acalorados e após uma série de eventos polêmicos envolvendo sua conduta, um vereador tomou a palavra na tribuna e, diante de todos os presentes na sessão, anunciou sua renúncia ao cargo que ocupava na Mesa Diretora. Esse gesto, embora dramático, gerou dúvidas quanto à sua efetividade perante o regimento interno da casa. Com base no entendimento das normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha/ES, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente identifica a validade da renúncia expressa pelo vereador:
A
A renúncia foi efetiva, uma vez que a declaração pública na tribuna satisfaz todos os requisitos formais para a desocupação de cargos na Mesa Diretora.
B
A manifestação oral na tribuna é considerada um meio legal e suficiente para a renúncia de cargos na Mesa.
C
A efetivação da renúncia depende exclusivamente da deliberação do Plenário, independentemente da forma como foi comunicada.
D
A renúncia do vereador ao cargo na Mesa Diretora não se efetiva pela manifestação oral na tribuna, sendo necessária a apresentação de um ofício dirigido à Mesa para sua formalização.
Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos que não constituem atribuições próprias de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura, chama-se de:
A
Cargo laureado.
B
Função gratificada.
C
Cargo excepcional.
D
Função qualificada.
Acerca do parecer, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.
B
É instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
C
Invoca o destinatário pelo cargo que ocupa e é seguido de vírgula.
D
É ato de competência exclusiva do Presidente ou do Diretor-Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
12 parcelas.
B
8 parcelas.
C
6 parcelas.
D
3 parcelas.
A competência para fiscalizar atividades urbanas inclui a emissão de multas em casos de irregularidades. Sobre a aplicação de multas, considere as assertivas abaixo:
I. As multas devem ser aplicadas somente após a concessão de um prazo para regularização da situação irregular.
II. A aplicação de multas visa promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano.
III. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o dano causado ao meio ambiente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
B
É vedado aos poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
C
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
D
Cada legislatura do Poder Legislativo terá a duração de 1 (um) ano.
Conforme a Lei nº 761/1998, que institui as medidas de polícia administrativa a cargo do município, verificando-se qualquer infração às suas disposições, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de _______, regularize a situação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
3 dias.
B
5 dias.
C
8 dias.
D
15 dias.
Conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Mantenópolis/ES, são símbolos deste município, EXCETO:
A
Brasão.
B
Selo.
C
Bandeira.
D
Hino.
A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:
A
Justiça social e agravamento das desigualdades sociais e regionais.
B
Participação da população nos processos de desenvolvimento urbano.
C
Autoritarismo da administração pública.
D
Direito universal à cidade, compreendendo exclusivamente a infraestrutura urbana e serviços públicos.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus/ES define as formas de provimento de cargos públicos, como nomeação, readmissão e reintegração, além das competências para esses atos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A nomeação em caráter efetivo ocorre tanto para cargos comissionados quanto para cargos de confiança, independentemente de concurso público.
(__)A readmissão é o retorno de servidor ao cargo anterior, independentemente do motivo pelo qual deixou o serviço público.
(__)A reintegração ocorre quando o servidor é restabelecido ao cargo por decisão administrativa ou judicial, após exoneração indevida.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − V.
B
V − F − F.
C
F − F − V.
D
F − F − F.
Considerando o Decreto nº 200/2024 – Código de Ética da Ouvidoria Geral do Município, os agentes de ouvidoria NÃO terão como base na sua conduta e atuação o seguinte princípio:
A
Atuação técnica, empática e parcial.
B
Defesa dos interesses legítimos dos cidadãos.
C
Participação social como instrumento de governança pública.
D
Cortesia e respeito, preservando a dignidade e identidade das pessoas.
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