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A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é...
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Q3487671
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 1.223/2007 – Plano Diretor é fundamentada no seguinte princípio:
A
Justiça social e agravamento das desigualdades sociais e regionais.
B
Participação da população nos processos de desenvolvimento urbano.
C
Autoritarismo da administração pública.
D
Direito universal à cidade, compreendendo exclusivamente a infraestrutura urbana e serviços públicos.