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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada
A
Os terrenos baldios deverão ser mantidos limpos, sendo facultado ao proprietário murá-los.
B
Terrenos baldios serão obrigatoriamente murados no caso de meios-fios dotados de lotes, acompanhando seu nivelamento.
C
O muramento de terrenos baldios ocorrerá por pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica ou estética.
D
O processo de murar terrenos baldios ocorrerá para evitar a obstrução das calçadas, rampas, escadas e jardins.
Ainda sobre o tema da questão anterior, também na Lei Municipal 956/2021, a homologação, com ou sem atualização de valor, contados da data do protocolo da declaração de transmissão de bens imóveis, será feita no prazo de até:
A
15 dias.
B
30 dias.
C
60 dias.
D
90 dias.
Conforme determina a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:
A
Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
Devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Devem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
E
Podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B
Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente nas fluviais.
C
Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.
D
Adquirir bens imóveis segundo disposição ditada pela Câmara Municipal, salvo nos casos de aquisição por doação sem encargos.
E
Conceder licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, disciplinados em lei específica para este tipo de atividade.
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa CORRETA.
A
A legislação tributária do Município de Ibitirama vigora além de seus limites territoriais.
B
A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.
C
Constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.
D
A expressão "legislação tributária" compreende somente as leis e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:
A
Metade dos membros da Câmara.
B
Um terço dos membros da Câmara.
C
Dois quintos dos membros da Câmara.
D
Um quinto dos membros da Câmara.
E
Dois terços dos membros da Câmara.
São símbolos do município de Ibitirama/ES, adotados na data da promulgação de sua Lei Orgânica, além de outros que a lei estabelecer, os que estão citados em qual das alternativas abaixo?
A
O Brasão, a Bandeira, o Hino e as Armas.
B
O Brasão, a Bandeira e as Armas.
C
O Brasão, a Bandeira, o Hino e o Selo.
D
O Brasão, a Bandeira e o Hino.
E
O Brasão, a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo.
Sob a égide das Diretrizes Educacionais do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do orçamento municipal, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
II. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual.
III. Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.
Há conformidade com as referidas diretrizes o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:
A
Expedida a licença de construção.
B
Vistoria técnica do engenheiro civil.
C
Expedição do habite-se.
D
Autorização do legislativo municipal.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Ibitirama na sessão II que trata dos servidores, analise as proposições abaixo:
I.É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar da qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens ou serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município.
II.Não se aplica aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
III.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais do município de Ibitirama, será o regime geral instituído pelo governo federal nos termos do artigo 201 da Constituição federal.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
E
Apenas a proposição II está correta.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo Decreto-Lei Estadual nº 15.177, de 31/12/1943, o distrito de Jequitibá passou a se chamar Jetibá e o município de Cachoeiro de Santa Leopoldina a se chamar Santa Leopoldina.
II. Em divisão territorial datada de 1º de junho de 1995, o município é constituído de dois distritos: Santa Maria de Jetibá e Garrafão.
III. Ocorreram modificações toponímicas distritais que passou de Jequitibá para Jetibá alterado, pelo Decreto-Lei Estadual nº 15.177, de 31/12/1943. Jetibá para Santa Maria de Jetibá alterado, pela Lei Estadual nº 4.067, de 06/05/1988.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavado auto de infração, dependentemente de notificação preliminar.
B
São autoridades para lavrar e confirmar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal, mesmo que não tenha sido delegada essa atribuição. (Art. 19 §1º)
C
Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas neste Código. (Art. 13)
D
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, mas não os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. (Art. 5º)
E
Toda pessoa física ou jurídica, submetida as normas instituídas neste Código, deve em qualquer circunstância, facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais. (Art. 3º)
Conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 025/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não poderá haver posse mediante procuração.
B
A função de confiança constitui situação permanente e de vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.
C
Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
D
É facultada a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, definidas em lei própria.
E
Haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração, e designação para função de confiança.
Entre os itens abaixo citamos os requisitos que serão apurados no estágio probatório, segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibitirama/ES:
I.Idoneidade moral e assiduidade.
II.Subordinação e conivência.
III.Disciplina e eficiência.
IV.Assiduidade e subordinação.
V.Eficiência e conivência.
Quais desses itens estão corretos?
A
Apenas os itens III e IV.
B
Apenas os itens I e V.
C
Apenas os itens I e III.
D
Apenas os itens II e III.
E
Apenas os itens II e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - Professor - Área: Ciências - 2023
O atendimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente, no município de Santa Maria de Jetibá, será feito por meio das políticas básicas de educação, saúde, trabalho, esportes, cultura, lazer, recreação e profissionalização, assegurando-se a todos, tratamento com dignidade, respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária. Tendo em vista o tema exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades, organizando a captação e aplicação dos recursos, definindo com os poderes, Executivo e Legislativo municipais, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
II. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 177/1994.
III. Definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
São consideradas competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A Creche Municipal de Carmo Ribeiro tem a missão de prestar serviços menos assistencialistas e mais educativos, possibilitando uma formação integral a sua clientela. Nesse contexto, essa creche:
I. prioriza o cuidado com o corpo, a alimentação, a higiene e o sono em detrimento do educar.
II. trabalha o cuidado, a afetividade e o emocional, a criança completa.
III. garante a criança o desenvolvimento dos aspectos físico, cognitivo, afetivo, emocional e social.
Está correto o que se afirma na alternativa:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
III, apenas.
E
II e III.
O município de Santa Maria de Jetibá foi criado no dia 6 de maio de 1988, pela da Lei Estadual nº 4.067. A Lei é resultado de um processo legislativo, ora proposto por membros do executivo, do legislativo, ou iniciativa popular. Sobre as razões que levaram aprovação da emancipação do município de Santa Maria de Jetibá, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu em função de um abaixo-assinado elaborado pelos moradores dos distritos de Santa Maria de Jetibá e Garrafão.
B
Resultou de uma proposição feita pelo governador Max Freitas Mauro e que contou com aprovação unanime do legislativo, em 6 de maio de 1988.
C
Originou-se de uma decisão unilateral tomada em 20 de março de 1988 nos distritos de Santa Maria de Jetibá e Garrafão, município de Santa Leopoldina.
D
Decorreu de uma consulta plebiscitária realizada em 20 de março de 1988, nos distritos de Santa Maria de Jetibá e Garrafão, município de Santa Leopoldina.
Qual dos itens abaixo NÃO representa uma forma de provimento de cargo, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES?
A
Promoção.
B
Reversão.
C
Nomeação.
D
Aproveitamento.
E
Readimissão.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibitirama/ES "exercício" é:
A
O ato de realizar alguma tarefa específica que não esteja relacionada ao cargo ou função que o servidor ocupa.
B
O ato pelo qual o servidor é considerado efetivado.
C
O ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.
D
O ato de realizar alguma tarefa específica relacionada ao cargo ou função que o servidor ocupa.
E
O ato de investidura em cargo público.
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