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O atendimento dos direitos e deveres da criança e do...
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Q3101894
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - Professor - Área: Ciências - 2023
O atendimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente, no município de Santa Maria de Jetibá, será feito por meio das políticas básicas de educação, saúde, trabalho, esportes, cultura, lazer, recreação e profissionalização, assegurando-se a todos, tratamento com dignidade, respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária. Tendo em vista o tema exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades, organizando a captação e aplicação dos recursos, definindo com os poderes, Executivo e Legislativo municipais, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
II. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 177/1994.
III. Definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.
São consideradas competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.