Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário do Município de...
1
Q3101585
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa CORRETA.
A
A legislação tributária do Município de Ibitirama vigora além de seus limites territoriais.
B
A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.
C
Constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.
D
A expressão "legislação tributária" compreende somente as leis e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.