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Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da...
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Q3101579
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B
Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente nas fluviais.
C
Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.
D
Adquirir bens imóveis segundo disposição ditada pela Câmara Municipal, salvo nos casos de aquisição por doação sem encargos.
E
Conceder licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, disciplinados em lei específica para este tipo de atividade.